543-C, § 1º, do CPC/73). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Entrar. (Informativo n. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. De modo semelhante, o art. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. Min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Avalie o Portal STJ. Súmula 392. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. O art. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 560. 2015 – DJe 1º. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Súmula 560. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 835 do Código Civil. . Incidência da. ( SEGUNDA. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. N. 1. STJ. Entrar. 612-SP (5ª T, 24. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. 185-A DO CTN. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Intime-se (fl s. Referências: CTN, art. Sérgio Kukina, Rel. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Súmulas organizadas por ramos do direito. Pesquisa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. 90. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Lei n. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Precedentes: (*)REsp 1. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 560 STJ. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmula 662. Min. Voltar. 320-RG (Rel. 98 do CTN e Súmula n. 610. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. Os arts. 560/1992. Experimente utilizar o Buscador com. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. Súmula 517. 2º, § 1º. This number to words converter can also be useful for foreign students of. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Súmulas 601 a 700. 5. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 689-MG (5ª T, 07. Súmula 560. Os. 835 do Código Civil. num. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 29/02/2016. 616-PR; REsp 1. Manifestaram-se, nos termos do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. This home is currently off market - it last sold on March 26, 2010 for. STJ. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA N. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 787/1989, 8. 16801)Súmulas. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 2ª Seção. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 560. . 📌 IPVA. . 348/SP, Rel. (Judicial) de 04/05/2017. documentos por página. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. This home was built in 1970 and last sold on for. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Segundo entendimento fi. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Os colegiados do tribunal. 512/SP e 1. Nº 151 STJ. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 214. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 10) Por força do art. . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Depósito. Nova Súmula 569 do STJ comentada. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. 111. Necessidade (JuruaDoc. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 343/2006. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. 3. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 2015 – DJe 1º. Possibilidade. Resp n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 3120. num. 5º da Lei n. Súmula 593. 1983, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Para se inscrever, basta clicar em. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. Requerida a. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmula 560. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 7 STJ comentada. 1 súmula encontrada com: "432". 835 do Código Civil. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. . Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. 165). Jurisprudência do STJ. Em 2014, o STJ havia proferido julgamento muito preocupantes para os(as) segurados(as) do INSS. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n. (Informativo n. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Cliquem AQUI para baixar. 377. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. 1. ). 560/MT, Rel. Indisponibilidade de bens. - COAD - Súmula 516. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. STJ – Superior Tribunal de Justiça. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. 112/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. 1. AGRAVO INTERNO. Súmula 662. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. adiantadas. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. 1. Súmula 609. 1ª Seção. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. num. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Nº 560 STJ. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Súmulas 701 a 736. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. ART. 168 do CC/16 (atual art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 392 STJ. 560. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. NUM,EMEN,INDE. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 8. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. SÚMULA N. Tags. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. Súmulas Anotadas. 2016 – DJe 29. NUM,EMEN,INDE. 16. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. p/ Acórdão Min. . STF - Súmula | Enunciado – 560. Os arts. STJ - Súmula | Enunciado – 392. 178. Tese atualizada. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 692/STJ. Data da Publicação - DJe 8. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Aprovada em 27/04/2016, DJe. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 560/MT, Rel. ). (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula nº 4. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmulas Anotadas. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. Atualizado até a Súmula n. em. 4. 560-STJ. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmula n. 514/SP, Rel. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 133-STJ. 560/RS, j. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 950/94 ao Código de Processo Civil. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 25 bath property. 335-MG (5ª T, 21. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. 04. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmulas 401 a 500. 560/92: CC/2002 Art. . 603-STJ. 27, § 5º. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Informativos STF/STJ. Sérgio Kukina, Rel. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 133-STJ). 560 STJ. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. III - Confl ito conhecido. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ . 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 850. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Versão em PDF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Execução fi scal. III. 6º da Lei n. PDF. 1. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. 655/662), o Bacen (fl s. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. 0000 - Curitiba - Rel. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. DJU de 03. 557-RS (1ª S, 25. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. num. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 231. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 112/1990. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o.